Livro de reclamações eletrónico

Identificação da Empresa/Adesão
A Irmãos Peixoto, S.A., com o NIF: 501265953, sita na Avenida 25 de Abril, 28, 4700‐099 Braga, aderiu ao Livro de Reclamações Eletrónico sem prejuízo do formato tradicional em papel.

Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico
Pode aceder ao Livro de Reclamações em: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Entidade Reguladora/Fiscalizadora
ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)

Processo de Reclamação - FAQ Processo de Reclamação:

Quais os passos que deves seguir para submeter a reclamação?
Em primeiro lugar, o consumidor ou utente deve certificar-se de que contem toda a informação e documentação necessária para preencher a reclamação, incluindo a correta identificação da empresa sobre a qual pretende reclamar.
Na posse de todos os elementos, o consumidor deve:

1. Carregar no ícone “Fazer Reclamação” – de seguida ser-lhe-á solicitado o endereço de correio eletrónico;
2. Introduzir o seu endereço de e-mail e “Submeter” - receberá uma mensagem na sua caixa de correio com um link para prosseguir com a sua reclamação.
3. Aceda à mensagem da Plataforma que terá recebido no seu e-mail e carregue no link, disponível durante 60 minutos, período após o qual o mesmo perderá a sua validade tornando-se necessário repetir o processo acima indicado.
4. Após carregar nesse link, o consumidor pode prosseguir com a reclamação da seguinte forma:

• Inserir os seus dados pessoais;
• Preencher os dados da empresa reclamada - para tal deverá fazer uma pesquisa inteligente que contemple campos como o nome do operador, morada, telefone, NIF. De seguida, o consumidor deve selecionar o “setor de atividade” sobre a qual incide a reclamação;
• Preencher os campos da reclamação com descrição do assunto e factos, podendo anexar até 3 ficheiros;
• Por último, o consumidor deve confirmar se todos os dados estão corretos e “submeter”.

Depois de percorrer estes 4 passos, o consumidor receberá no seu endereço de correio eletrónico o comprovativo da sua reclamação que poderá imprimir.

A quem é remetida a reclamação?
Quando a reclamação é submetida através da Plataforma, a mesma é enviada de forma automática para o prestador de serviços/fornecedor de bens e simultaneamente para a entidade reguladora do setor. O consumidor também receberá no seu endereço de correio eletrónico uma cópia da reclamação apresentada em formato pdf.

Quem é que pode aceder à informação sobre a reclamação?
Podem aceder à informação acerca da reclamação, o consumidor/utente que a tiver realizado, bem como o prestador de serviços/fornecedor de bens reclamado e a entidade reguladora.

O fornecedor de bens/prestador de serviços está obrigado a responder ao consumidor?
Sim, no prazo de 15 dias úteis.

De que forma é que o consumidor recebe a resposta do fornecedor de bens/prestador de serviços à sua reclamação?
O consumidor recebe resposta à sua reclamação através do endereço de correio eletrónico que indicou aquando da apresentação da sua reclamação.

Como é que o consumidor pode acompanhar o tratamento da reclamação apresentada?
Para acompanhar o tratamento da sua reclamação o consumidor/utente têm duas opções:

• Através do endereço de e-mail. Para tal deverá introduzir o endereço de e-mail onde receberá uma lista de reclamações elaboradas por este mesmo endereço. Cada reclamação terá associado um link que ao ser acedido irá direcionar à página de consultas onde serão apresentados os dados da reclamação e respetivos estados.
• Através da introdução do Número da Reclamação e Número de Identificação sendo a pesquisa feita tanto na base da RTIC como na base de dados do Livro de Reclamações Eletrónico.

Poderá contactar diretamente o regulador do setor reclamado ou consultar o andamento da sua reclamação através da RTIC – Rede Telemática de Informação Comum. Para consultar o estado da sua reclamação basta aceder ao sítio da Internet RTIC carregando na opção “01 Consumidores e Operadores Económicos” e introduzir os seus dados, nomeadamente número de reclamação e o número de identificação pessoal.