O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Kanto.

O Utilizador deve utilizar o Site Kanto em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

O Site Kanto pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Kanto, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

O Kanto reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Kanto, seus serviços e os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site Kanto e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Kanto.

A loja online Kanto é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Kanto.

Todos os textos, ilustrações, vídeos e imagens reproduzidos ou representados no site www.kanto.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.kanto.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.kanto.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando o Kanto utilização indevida que seja feita dos mesmos.

4.1 Informação de Produtos
O Kanto tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

4.2 Informação de Preços
O Kanto disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

O Kanto não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Kanto, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

O KANTO informa que os preços praticados em www.kanto.pt são válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock.

Em compras automatizadas de meios (Google Shopping, comparadores, etc.), informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço do site, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado no Site Kanto.

Para aceder a todas as funcionalidades da conta online do Kanto é necessário aceder ao Site Kanto e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

O site Kanto também permite a compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.

A navegação no site do Kanto e o registo como cliente na loja online Kanto pressupõe a compreensão e a aceitação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

O Kanto garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo obrigatórios são indispensáveis à prestação de serviço pelo Kanto.

Os dados do cliente apenas são objeto de tratamento por parte do Kanto no âmbito da realização do processamento de encomendas de produtos por si disponibilizados, podendo ainda divulgá-los a entidades terceiras com a finalidade única de prevenção e deteção de fraudes e sempre na sequência de interpelação, para o efeito, por parte das autoridades competentes. Tais entidades estão obrigadas à implementação de medidas de proteção e segurança desses dados.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Kanto ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.

Os dados facultados ao Kanto, estão englobados na Proteção de Dados segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 que pode consultar e ler atentamente na Política de Privacidade do Kanto.

Na compra dos Produtos comercializados em www.kanto.pt o KANTO admite as seguintes modalidades de pagamento:

• Referência Multibanco;
• MB Way;
• Cartão de crédito Visa, MasterCard ou American Express;
• Paypal.

Os cartões de crédito são debitados imediatamente após a encomenda.

O KANTO autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos nas modalidades de referência multibanco, MB Way, cartão de crédito e PayPal ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.

Todos os produtos que se encontram no Site Kanto estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Kanto possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, o Kanto informará o Cliente desse facto, por correio eletrónico ou telefone, tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

Por decisão do Kanto:

• O Kanto reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
• O Kanto reserva-se ao direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores ou caraterísticas dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao Kanto.

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Kanto, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. O Kanto reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega são os seguintes:

Portugal Continental

Açores e Madeira

* Entrega de 2 a 15 dias úteis (consoante ilha)

Os preços de venda ao público indicados no Site Kanto e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços, mas excluem taxas de entrega, as quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados.

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço.

O Kanto não realiza entregas em apartados.

O Kanto faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site Kanto, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O Cliente pode receber o artigo numa morada à sua escolha, desde que a mesma se situe em Portugal Continental ou nos arquipélagos dos Açores e Madeira

As faturas relativas às encomendas efetuadas ficam disponíveis em “A minha conta -> histórico de encomendas -> ver detalhes -> download da fatura” a partir do momento em que são expedidas.

O Kanto irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega por email e/ou SMS. Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente: +351 913 626 555 (chamada para a rede móvel nacional), que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 16, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Kanto, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente do Kanto.

Nos termos do indicado no ponto 4.2, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro, pelo que o Kanto não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Kanto, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os produtos comercializados pelo Kanto em www.kanto.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro (transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770), na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem.

São considerados fora das condições de garantia os produtos que apresentem defeitos causados por desgaste normal, intempéries, negligência ou acidentes e mau manuseamento.

Poderá exercer os seus direitos contactando a linha de Apoio ao Cliente Kanto.

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

No âmbito das compras online, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de exercício do direito em apreço, o Kanto suportará o custo da devolução dos Produtos com origem em Portugal Continental. Relativamente às ilhas dos Açores e Madeira, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível em “A minha conta > Devoluções > Pedido de devolução” ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

Assim que o Kanto receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, o Apoio ao Cliente contactará o Cliente para agendar a recolha do artigo. Ao abrigo do direito de livre resolução, o Kanto irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, desde que o domicílio se situe em Portugal Continental.

No caso de devolução com origem nas ilhas dos Açores e Madeira, após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

KANTO

Avenida 25 de abril, 28

4700-099 Braga

Relativamente às ilhas dos Açores e Madeira, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Os serviços de apoio telefónico contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução.

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 19, tendo o Kanto um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que o Kanto se ofereça para recolher o artigo, o Kanto pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

Excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

Todos os produtos e serviços comercializados pelo Kanto estão de acordo com a Lei Portuguesa.

O Kanto possui os adequados níveis de segurança, contudo o Kanto não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções erros e suspensão de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos decorrentes do descarregamento através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras prioridades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se, por algum motivo de erro de acesso ao site Kanto houver impossibilidade de prestação de serviço, o Kanto não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando o Kanto qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

O Kanto não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

O utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar identidades falsas;
• Respeitar os limites das encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou insuficiente, e por esse motivo haja atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Kanto declina qualquer responsabilidade.

No caso de o consumidor violar algumas destas obrigações, o Kanto reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo Kanto ao mesmo utilizador, e ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Kanto.

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento pode solicitar a não recessão destas comunicações ou notificações através do formulário de contacto ou através do email geral@kanto.pt

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

O Kanto está sujeito à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online, o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.